Os estudantes universitários de João Pessoa devem prestar atenção para que uma das entidades estudantis que estejam cadastradas para confecção da carteira 2016. As que não foram habilitadas pela Secretaria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon-JP) não têm direito legal de realizar o serviço, o que poderá trazer prejuízos para o aluno que depende do transporte público da Capital.
Veja as entidades habilitadas:
- Conselho Universitário de Carteiras de Estudantes – CUC
- DCE da Faculdade Nassau
- DCE do IESP/Fatec-PB
- União Estadual dos Estudantes – UEE (Estudante 10)
Um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) define os critérios do processo de confecção e emissão da Carteira de Identificação Estudantil (CIE) 2016 para os alunos universitários no município de João Pessoa baseado em legislação específica, a exemplo das leis municipais 12.997/2015 (que prevê as entidades que podem se candidatar ao processo) e da 9.873/2002, que determina que as entidades prestem contas sobre a emissão do documento estudantil do exercício anterior.
Fonte: Giro PB
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