O Ministério Público do Estado da Paraíba reafirma que, durante a fase experimental da bilhetagem eletrônica em Campina Grande, as empresas de transporte público do município não poderão recusar a prestação do serviço, em nenhuma hipótese, aos consumidores que não aderirem à bilhetagem eletrônica.
A Promotoria de Justiça de Defesa dos Direitos do Consumidor esclareceu que a medida emergencial prevê o uso exclusivo do bilhete eletrônico após às 20h, a partir do próximo dia 1º, mas que isso não vai gerar nenhum prejuízo aos usuários que não portarem o cartão. Essa e outras questões foram definidas em audiência pública no último dia 17 de janeiro, quando se discutiu o ingresso ao transporte público municipal com cartão eletrônico.
“A Promotoria vai combater qualquer medida que impeça o consumidor de utilizar devidamente os serviços ofertados e fiscalizará diretamente a aplicação da medida experimental. O Ministério Público do Estado da Paraíba, consubstanciado na Promotoria de Defesa dos Direitos do Consumidor e no MP-Procon, reafirma o compromisso na defesa concreta dos direitos mais sagrados e inalienáveis dos consumidores, atuando sempre que houver quaisquer ilegalidades ou injustiças nas relações de consumo”, esclareceu o promotor de Justiça Sócrates da Costa Agra.
Fonte: Mais PB
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