Estudantes poderão pagar meia passagem em dinheiro na Capital

A Comissão Permanente da Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP) analisa um Projeto de Lei (PL) que assegura ao estudante o direito a optar pelo pagamento da meia passagem em dinheiro, independente da existência de crédito no cartão vinculado à bilhetagem eletrônica. O vereador Marcos Henriques propôs a elaboração da norma, alegando que o direito proposto é garantido no Código de Defesa do Consumidor. 

Ainda de acordo com o PL, caberá às empresas concessionárias e permissionárias da exploração dos serviços de transportes públicos de passageiros, atuantes na cidade de João Pessoa, adequar o sistema de bilhetagem ao formato de pagamento da meia passagem estudantil em dinheiro. "Esse é um direito que também vêm sendo negado aos estudantes de nossa cidade, assim como aos estudantes de outros municípios e de outros estados que nos visitam", argumenta Marcos Henriques. 

O parlamentar também defende que tal imposição causa prejuízos aos estudantes, que também são consumidores. "Haja vista que se os estudantes esquecerem este cartão, se não tiverem no momento do uso do serviço de transporte com saldo suciente e, se este for um estudante de outro município ou de outra unidade da federação, este terá, denitivamente o seu direito usurpado, obrigando-se a pagar a passagem inteira". O parlamentar também defende que tal imposição causa prejuízos aos estudantes, que também são consumidores. "Haja vista que se os estudantes esquecerem este cartão, se não tiverem no momento do uso do serviço de transporte com saldo suciente e, se este for um estudante de outro município ou de outra unidade da federação, este terá, denitivamente o seu direito usurpado, obrigando-se a pagar a passagem inteira".

Fonte: PB Agora