terça-feira, 22 de novembro de 2016

Justiça condena DER, Detran e empresas por 'caos' nos ônibus de Bayeux

A 4ª Vara Mista de Bayeux condenou o Departamento de Estradas de Rodagem (DER-PB), o Detran-PB, o Município de Bayeux e empresas de ônibus que atuam na cidade para todos adotem medidas para regularizar o serviço de transporte coletivo municipal e intermunicipal em Bayeux. Além disso, foi determinada a execução de licitação, que vai acontecer nesta quinta (24), para escolha de uma nova empresa para operar no setor por 10 anos. 

De acordo com a sentença do pelo juiz Francisco Antunes Batista, o DER-PB deve analisar os contratos de permissão de transporte coletivo rodoviário intermunicipal envolvendo o município de Bayeux e rescindir, se for o caso, os contratos que não estão sendo cumpridos, realizando nova licitação, prevendo no edital a exigência de frota de veículos com menos de cinco anos de uso e com a acessibilidade nos percentuais previstos em lei. O DER-PB também foi condenado a fiscalizar, no prazo de 30 dias, todos os ônibus das empresas que atuam em Bayeux, retirando de circulação os veículos quebrados e danificados, aplicando as sanções administrativas previstas. 

Em caso de descumprimento, o superintendente do DER-PB será multado em R$ 10 mil por cada fiscalização não realizada, além de outras medidas judiciais cabíveis. Já o Detran foi condenado a realizar, também no prazo de 30 dias, todos os veículos das três empresas que atuam em Bayeux para verificar se há ônibus com licenciamento vencido, devendo apreender o veículo que estiver rodando nessas condições, sob pena de multa ao superintendente do órgão no valor de R$ 10 mil por cada fiscalização não realizada, além de outras medidas judiciais cabíveis. 

O Município de Bayeux foi condenado a iniciar o processo licitatório de permissão de transportes públicos das três linhas internas, sob pena de multa mensal pessoal do gestor no valor de R$ 10 mil, além de outras medidas legais cabíveis. As três empresas, por sua vez, foram condenadas a manter os veículos com licenciamento atualizado, devendo substituir imediatamente o veículo que não estiver com a documentação em dia por outro que esteja, sob pena de multa e demais medidas legais cabíveis.

Fonte: Portal Correio

3 comentários:

Ronaldo disse...

Amei a noticia... Parabéns para esse Juiz. Espero que agora o negócio ande e as empresas de transporte urbano e interurbano comecem a prestar um serviço com qualidade e seguro.

Robson Alcantra disse...

Excelentíssimo: Juiz (Francisco Antunes Batista) com todo o respeito, pelo o amor de Deus o senhor tem, que solicitar à Polícia Federal para investigar a máfia, que existe no D.E. R-PB, pois aquele "Departamento" nunca existiu Concurso Público, exatamente para que os mesmos, que lucraram com as propinas da corrupção Ativa, e Passiva tenha Aposentadoria Vitalícia tipo: Superintendente, Diretor, e Chefe de Fiscalização. Porém todos recebem fortuna, ou seja, dinheiro em espécie para que esse abuso seja eterno. Essa Metragem de Ferro Velho está acima da Lei passando por cima de todos os requisitos exigidos da Lei. Abusos em: Horários, Itinerários, Pagamentos dos Funcionários, Poluição do Ar com o Monóxido derivado do Óleo Diesel, Carruagens que se quebram de Metro em Metro deixando todos os passageiros chupando dedos, e de mão nos queixos, Motoristas com Carteiras sem Registros, Sucatas com C.R.L.V. atrasados, passageiros empurrando as Carruagens pra ver se chega ao local pretendido, completa falta de higienização obrigando os passageiros a disputarem assentos com as Baratas, Lagartixas, e os Ratos! Enfim são verdadeiros incapazes, sem conhecimento algum de Administração de Empresas achando, que o Dinheiro sempre prevalecerá comprando toda equipe corrupta, e hipócrita do D.E. R-PB, que exercem suas funções por indicação política, ou seja, sem ter feito Concurso algum. Isso é uma vergonha completamente generalizada para todo o sempre. Sem mais delongas desse contexto acima completamente vergonha para toda nação brasileira, que trabalham arduamente para pagar seus impostos, e toda regalias dos Políticos sem vergonha, da “Justiça” fingida, e desses irresponsáveis, que se caracterizam “Empresários”. Há se um caso desse fosse na Indonésia!

Rychard da Silva disse...

3 empresas???

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