A criação de novas linhas de ônibus no transporte público da Capital não exige abertura de
licitação para empresas interessadas em explorar os trechos que venham a expandir o
serviço. Não exige porque dois contratos de concessão celebrados há cinco anos pelo então
prefeito Luciano Agra já contemplavam as atuais concessionárias com qualquer expansão
que viesse a ocorrer posteriormente.
O esclarecimento foi prestado nesta terça-feira (3) pelo advogado Adelmar Régis,
Procurador Geral de João Pessoa, em resposta a questionamento segundo o
qual duas novas linhas de coletivo para Mangabeira e Valentina foram concedidas sem
processo regular de licitação. “A decisão do governo municipal foi tomada dentro da mais
estrita legalidade e teve como objetivo alcançar a universalidade do atendimento aos
usuários daqueles bairros”, garante ele.
Através de Agra e da também advogada Laura Farias, então chefe da STTrans
(hoje Semob), a PMJP assinou dois contratos de concessão do serviço de transporte de
passageiros em março de 2011. As empresas contratadas, vencedoras da concorrência
Pública nº 001/2011, ganharam o direito de operar suas linhas por 20 anos, prorrogáveis
por igual período.
“O objeto dos contratos é a delegação, mediante concessão, da prestação de serviço público
de transporte coletivo urbano de passageiros em determinada região da cidade, conforme
descrito no edital da concorrência pública, ou seja, cada um deles abrange uma área de
operação. Cada área foi vencida por um consórcio de empresas”, acrescenta o Procurador Geral,
expondo fac-símile dos dispositivos do contrato que respaldam suas informações.
Fonte: Jornal da Paraíba
Nenhum comentário:
Postar um comentário