O Procon Municipal realizou audiência pública com as entidades estudantis secundaristas e universitárias, representantes de Diretórios Acadêmicos e representantes de movimentos estudantis de Campina Grande. Do encontro, um TAC foi instaurado em cumprimento à Lei Municipal Nº 6.046 e demais legislações que disciplinam a confecção, emissão e uso das Carteiras de Identidade Estudantil (CIE).
Em 2016 a taxa de emissão para as carteiras que forem adquiridas via formulário físico ou via internet será de R$18,00 e na modalidade opcional da emissão no momento do requerimento será de R$22,00.
Os formulários deverão ser disponibilizados para os estudantes a partir do dia 25 de janeiro. De acordo com o TAC as entidades terão o prazo de trinta dias úteis, contados a partir da entrega do formulário, para entrega da CIE.
Em cumprimento ao decreto federal Nº 8.537, de 5 de outubro de 2015, as entidades deverão seguir o padrão nacional na confecção da carteira.
O descumprimento de quaisquer das cláusulas ensejará a aplicação de multa que pode variar de R$500 a R$5 mil por cada ato de infração, e até a exclusão da entidade no processo de emissão.
“Os estudantes que identificarem valores acimas dos estipulados no TAC, deverão procurar o órgão e formalizar a reclamação, para que assim possamos tomar as medidas cabíveis”, orientou o gerente de fiscalização do Procon, Artur Dantas.
Fonte: Codecom
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