O vereador Lucas de Brito apresentou um requerimento nesta quarta-feira (26) cobrando da Superintendência Executiva de Mobilidade Urbana (Semob) o cumprimento da Lei Municipal 12.069/2011. A norma dispõe sobre a gratuidade no transporte coletivo urbano no Município de João Pessoa para pessoas com transtorno mental.
De acordo com o democrata, diversos moradores têm denunciado o desrespeito da Semob, no que se trata do procedimento para cadastro dos cidadãos portadores de transtorno mental, usuários dos Centros de Apoio Psicossociais (Caps) e outros serviços de saúde mental, com vistas a conceder o direito ao “Passe Livre” permanente nos transportes coletivos da Capital.
Segundo Lucas, algumas pessoas estão se dirigindo à Semob, porém, apesar de munidas de toda a documentação necessária para viabilizar o cadastro (art. 5°, da Lei 12.069/2011), estão sendo negados os seus pedidos, afrontando os ditames legais.
“As leis municipais que criam direitos em favor dos pessoenses não podem virar ‘letra morta’. Não adianta nada existir no papel sem fazer parte do dia a dia das pessoas”, finalizou Lucas de Brito.
Fonte: PB Hoje
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