A Prefeitura Municipal de João Pessoa recorreu ao Tribunal de Justiça, da decisão do Juízo da 4ª Vara da Fazenda Pública da Capital, que determinou a apresentação das providências adotadas para elaboração do Plano de Mobilidade Urbana, a exemplo dos nomes das empresas contratadas, especificação dos recursos públicos investidos e as datas previstas de início, implementação e conclusão.
A Procuradoria Geral do Município invoca a necessidade de um “arranjo institucional” entre os municípios que integram a Região Metropolitana de João Pessoa, bem como do estado da Paraíba, para produzir o Plano e limita-se a informar o número do processo de licitação “ainda não concluído” para contratação de empresa responsável.
Ao final, a Procuradoria Geral do Município requer efeito suspensivo do próprio recurso, alternativamente à anulação total ou parcial da liminar deferida, para retirar a aplicação da multa diária de 10 mil reais ao prefeito da Capital e determinação de “prazo razoável” para início da execução do PlanMob.
A decisão atacada é decorrente da Ação Civil Pública com Obrigação de Fazer nº 0013988-86.2015.815.2001, inédita no País, ajuizada pelo promotor de justiça da Defesa do Meio Ambiente e do Patrimônio Social da Capital, João Geraldo Carneiro Barbosa, em face do descumprimento pela PMJP da Lei Federal 12.578/2012, que exige dos municípios com mais de 20 mil habitantes um Plano de Mobilidade Urbana, cujo prazo máximo de três anos para elaboração expirou no último dia 12 de abril.
A confirmação da inexistência do Plano foi dada pelo próprio Superintendente da Semob, Roberto Pinto, durante uma das audiências do Inquérito Civil Público que antecedeu a Ação, ao declarar que o Plano encontrava-se "em elaboração", através de estudos por uma firma contratada meses atrás, cuja documentação encontra-se no órgão, mas que não lembrava o nome da empresa.
Fonte: Cândido Nóbrega
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