O ministro dos Transportes, Antônio Carlos Rodrigues, pela ANTT – Agência Nacional de Transportes Terrestres, prorrogou até 30 de novembro de 2016 as autorizações especiais para as empresas de ônibus que prestam serviços em linhas interestaduais e internacionais.
Várias destas autorizações especiais deixaram de ter vigor neste ano. Elas seriam substituídas pelo novo regime para regulamentar os transportes rodoviários. Mas até o final do ano, a ANTT não deve conseguir finalizar o processo para a concessão das novas autorizações.
As linhas rodoviárias são alvo de uma queda de braço entre Governo Federal e empresas de ônibus e se arrasta por anos.
De acordo com a Constituição Federal de 1988 e a Lei de Licitações 8.666, de 1993, serviços públicos prestados por empresas privadas, como é o caso dos transportes de passageiros, só devem ser permitidos, concedidos ou autorizados mediante a disputa pública, seja por licitação ou outro instrumento legal.
As linhas de ônibus interestaduais e internacionais não seguem estas exigências legais. Durante a queda de braço, o governo criou as autorizações especiais até a regularização do sistema, mas não deu tempo.
Desde 2008, a ANTT tenta sem sucesso licitar as linhas rodoviárias.
Fonte: Ponto de Ônibus
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