A Prefeitura Municipal de João Pessoa (PMJP), através da Secretaria Extraordinária de Políticas Públicas para as Mulheres (SEPPM), promove, nesta terça-feira (19), mais uma ação dentro do mês de mobilização pelo enfrentamento à violência contra as mulheres, que tem como lema “Violência contra a mulher – Juntos virando esta página”. A SEPPM fará uma atividade de divulgação da nova lei municipal que garante às mulheres o direito de desembarque dos ônibus coletivos da Capital após as 22h de uma maneira mais segura. A ação, que tem parceria com a Superintendência Executiva de Mobilidade Urbana (Semob), acontecerá a partir das 7h, no Terminal de Integração, no Varadouro. A Lei 1.824/2013, sancionada pelo prefeito Luciano Cartaxo, institui normas para o desembarque de mulheres no transporte coletivo à noite em áreas de risco. Segundo o texto, as usuárias de ônibus têm o direito, após as 22h, a solicitar o desembarque em local que não seja parada regulamentada, desde que seja pertimitido estacionar e esteja no trajeto regular do coletivo.
Com a legislação, que teve projeto de lei do vereador Benilton Lucena, a proposta é garantir menos riscos e mais segurança à integridade física das mulheres que utilizam o transporte coletivo no horário noturno.
“Queremos informar às mulheres que a lei existe e que elas têm o direito de solicitar um desembarque mais seguro dos ônibus da Capital após as 22 horas”, enfatizou a secretária municipal da SEPPM, Socorro Borges.
Fonte: Secom/JP
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