A Justiça Federal determinou nesta sexta-feira (12) que a ANTT publique em dez dias os editais de licitação de todas as linhas de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros do país com extensão superior a 75 km.
Segundo a assessoria de imprensa do Ministério Público Federal no Distrito Federal, que propôs a ação em 2011, o objetivo é permitir que outras empresas concorram nas licitações, garantir maior transparência no processo de escolha e melhorar a qualidade do transporte.
Um decreto presidencial de 1993 prorrogou os contratos de permissões das empresas por 15 anos e operam com autorização especial. O período, segundo a assessoria de imprensa do MPF, deveria ser utilizado por governo e empresas para realizar licitações. O prazo expirou em 2008, mas os processos licitatórios não ocorreram.
Ainda de acordo com o MPF, a ANTT inciou estudos para viabilizar a liciatação das linhas em 2007, cerca de um ano antes de terminar o prazo de expiração das permissões temporárias. O órgão e o Tribunal de Contas da União e a própria agência estabeleceram cronogramas para regularizaçãos, mas não finalizaram a licitação.
Fonte: G1
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