A Comissão de Constituição e Justiça, da Assembleia Legislativa da Paraíba (CCJ), aprovou o projeto de lei, de autoria do deputado Frei Anastácio, que propõe gratuidade nas passagens de ônibus, em dias de eleições, nos transportes intermunicipais para pessoas que moram fora do domicílio eleitoral na Paraíba. O projeto agora irá para votação em plenário.
“Esse direito vale para as passagens de ida e de volta. É uma forma de evitar a troca do voto, muitas vezes, pelas despesas com o deslocamento do eleitor e ajudar a combater a abstenção nos pleitos. As empresas que descumprirem as normas podem pagar multas e até perderem a concessão para funcionar.”, disse.
De acordo com o projeto, a gratuidade nas passagens de ida e retorno será exercida de forma personalíssima a passageiro que comprovar, mediante título de eleitor devidamente regularizado, o seu domicílio eleitoral. O benefício será exercido a partir do primeiro minuto do dia do pleito eleitoral até a meia noite do mesmo dia.
“O projeto proíbe que as empresas concessionárias que operam no sistema regular de transporte terrestre intermunicipais de passageiros, no âmbito do território paraibano, a qualquer pretexto, reduzam a frota de veículos disponíveis ao público nos dias de pleito eleitoral para abaixo da média do período em questão e/ou repassar a terceiros a diferença de preço entre as passagens”, disse o deputado.
Fonte: Assessoria
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