A Comissão de Constituição e Justiça, da Assembleia Legislativa da Paraíba (CCJ), aprovou o projeto de lei, de autoria do deputado Frei Anastácio, que propõe gratuidade nas passagens de ônibus, em dias de eleições, nos transportes intermunicipais para pessoas que moram fora do domicílio eleitoral na Paraíba. O projeto agora irá para votação em plenário.
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“O projeto proíbe que as empresas concessionárias que operam no sistema regular de transporte terrestre intermunicipais de passageiros, no âmbito do território paraibano, a qualquer pretexto, reduzam a frota de veículos disponíveis ao público nos dias de pleito eleitoral para abaixo da média do período em questão e/ou repassar a terceiros a diferença de preço entre as passagens”, disse o deputado.
Fonte: Assessoria
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