A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da ALPB apreciou 39 matérias durante reunião no auditório João Eudes da Nóbrega. Deste total 15 projetos de Lei e três projetos de Resolução foram aprovados; oito tiveram parecer pela inconstitucionalidade; cinco foram retirados de pauta para melhor análise dos parlamentares.
Dentre eles, foi aprovado o projeto 1.450/2013, de autoria do deputado Frei Anastácio, que institui a gratuidade nas passagens de ônibus que operam no sistema regular de transporte terrestre intermunicipal de passageiros nos dias de pleitos eleitorais. Para obter o benefício, basta o eleitor apresentar o título eleitoral.
Fonte: Tambaú 247
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