O deputado João Henrique apresentou na ALPB o Projeto de Lei que determina às empresas que explorem o transporte Intermunicipal de passageiros disponibilizem em no mínimo 10% dos seus veículos, adaptações para passageiros portadores de necessidades especiais.
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Segundo o projeto, as adaptações serão efetuadas obrigatoriamente nos sanitários para os passageiros, portas de entrada e poltronas.
As empresas concessionárias terão o prazo de 12 (doze) meses para a adaptação dos ônibus que atualmente se encontram sendo utilizados no serviço de transporte de passageiros e que não atendam à determinação da Lei e o não cumprimento do disposto na Lei, implica numa multa pecuniária para o infrator equivalente a 20 (vinte) salários mínimos, que será duplicada a cada reincidência.
O deputado João Henrique justifica que é necessário adaptar as acomodações dentro dos veículos para que os portadores de necessidades e as pessoas que por algum motivo tiveram sua mobilidade reduzida momentaneamente ou em caráter definitivo tenham melhores condições como usuários do transporte coletivo.
Fonte: Cariri Ligado
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