A Ordem dos Advogados do Brasil Subseção Campina Grande (OAB-CG), vai recorrer da medida tomada pela Superintendência de Trânsito e Transportes Públicos (STTP) em proibir o pagamento de passagens de ônibus através de dinheiro a partir das 20h.
Segundo a OAB-CG, a medida, que começa a valer no dia 1º de fevereiro, é considerada ilegal e abusiva, além de ferir o Código de Defesa do Consumidor (CDC).
“A OAB-Subseção Campina Grande, reafirmando a sua posição contrária à medida, buscará os meios judiciais no sentido de assegurar ao usuário o direito ao pagamento da tarifa do transporte público coletivo em espécie, independentemente de horário do uso do serviço ou quaisquer outras condições adotadas”.
Fonte: Portal Correio
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