Com base no TAC – Termo de Ajustamento de Conduta e na Lei Municipal nº 6.046/15, o Procon Municipal oficiou o SITRANS sobre sobre as normas inerentes à emissão da Carteira de Estudante 2016.
A orientação é no que se refere ao cadastramento e validação da Carteira de Estudante visando a aquisição e recarga do Cartão Vale Mais Card-Passe Escolar, que garante o benefício da meia-passagem.
Fonte: Sitrans CG
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