A Prefeitura Municipal de Cabedelo, em respeito à população, vem por meio desta explicar a parceria público-privada com a empresa Nordeste Mídia Digital LTDA, que está em análise na Câmara Municipal, e prevê a construção de 102 paradas de ônibus na cidade.
O Projeto de Lei (PL) nº 27/2016, de iniciativa do Executivo, trata de uma desafetação com pedido de autorização para doação de área pública com encargos e cláusula de auto revogação. O documento está na Câmara Municipal há mais de 30 dias, à espera de votação.
A doação do terreno com encargos é uma novidade da atual gestão, buscando vencer a crise por qual passa todo o país e manter as obras e iniciativas populares em andamento.
Agora, além da perspectiva da geração de emprego e renda para o município, a PMC exige das empresas beneficiadas uma contrapartida com execução de obras ou serviços de interesse público, no valor da avaliação oficial do terreno a ser doado.
A PMC, com a iniciativa de buscar essa PPP, atende a um Termo de Ajuste de Conduta (TAC) assinado no Ministério Público (MPPB), que determina a instalação de paradas de ônibus ao longo da BR-230. Tal ação é uma demanda antiga de usuários e motoristas. A proposta foi elaborada depois de avaliação oficial do terreno, mediante comissão composta por servidores efetivos e de carreira da PMC. Em todo o processo, foi adotada a metodologia estabelecida nas normas técnicas oficiais, aprovadas pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE) quando apreciou as doações realizadas às empresas Carajás e BRTEC.
As 102 paradas de ônibus a serem construídas pela Nordeste Mídia Digital – caso o PL seja aprovado na Câmara Municipal – observará um memorial descrito que assegure a qualidade dos abrigos dentro dos valores definidos pela avaliação.
Fonte: Secoom - Cabedelo
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