O 2º Juizado Civil da Comarca de Campina Grande, homologando sentença proferida por juiz leigo, e manifestando-se sobre ação com pedido de indenização requerida por uma passageira do sistema de transporte público coletivo, entendeu que “o assalto a ônibus por se apresentar como fato totalmente estranho ao serviço de transporte, constitui-se em causa excludente da responsabilidade da empresa concessionária do serviço público de passageiros”.
Alegou a autora que no dia 22 de maio de 2015, por volta das 07 horas, o ônibus em que trafegava foi assaltado nas proximidades do bairro do Pedregal, tendo um meliante lhe roubado vários pertences, dentre um celular Samsung Galaxy Pocket, que custaria cerca de R$ 250,00, motivando o pedido de indenização por danos morais e materiais.
De acordo com a sentença que julgou improcedente o pedido de indenização, os assaltos a ônibus se tornaram comuns.
“Nem por isso parece ser exigível das empresas de ônibus a manutenção de guarda permanente nos veículos de molde a evita-los”. Segundo o entendimento do 2º Juizado Cível, a prevenção de atos dessa natureza cabe a autoridade pública, inexistindo fundamento para transferi-los a terceiros”, no caso às empresas de ônibus.
Fonte: Ascom
Nenhum comentário:
Postar um comentário