sábado, 30 de janeiro de 2016

Saiba quem pode emitir carteira de estudante em João Pessoa; valor máximo é de R$ 20

Procon de João Pessoa, Estado, empresas de ônibus e entidades estudantis assinaram um TAC para estabelecer as regras para emissão de carteiras de estudante. Conforme o Procon, só foram habilitadas as entidades que prestaram contas sobre a emissão do documento estudantil do exercício anterior, como prevê a Lei Municipal 9.873/2000. 

A novidade este ano é a certificação digital para todos os documentos, valendo, inclusive, para a meia-passagem nos ônibus que circulam na Capital. Ainda conforme o Termo de Ajustamentos de Conduta (TAC), o valor máximo a ser cobrado por cada documento será de até R$ 20, ficando a critério de cada entidade praticar um valor abaixo desse teto. 

O TAC, que foi assinado na sede da Secretaria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon-JP), habilita, até o momento, quatro entidades estudantis que cumpriram as exigências previstas em lei: Conselho Universitário de Carteiras (CUC); União Estadual dos Estudantes (UEE); Diretório Central do Estudantes (DCE) do IESP e Diretório Central dos Estudantes (DCE) da Faculdade Maurício de Nassau. 

Fonte: Portal Correio

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