Procon de João Pessoa, Estado, empresas de ônibus e entidades estudantis assinaram um TAC para estabelecer as regras para emissão de carteiras de estudante. Conforme o Procon, só foram habilitadas as entidades que prestaram contas sobre a emissão do documento estudantil do exercício anterior, como prevê a Lei Municipal 9.873/2000.
A novidade este ano é a certificação digital para todos os documentos, valendo, inclusive, para a meia-passagem nos ônibus que circulam na Capital. Ainda conforme o Termo de Ajustamentos de Conduta (TAC), o valor máximo a ser cobrado por cada documento será de até R$ 20, ficando a critério de cada entidade praticar um valor abaixo desse teto.
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Fonte: Portal Correio
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