SETRANS-PB questiona aprovação de mais uma gratuidade no transporte público

Sem uma fonte de receita definida, as gratuidades instituídas para determinado público no sistema de transporte coletivo são custeadas pelos passageiros pagantes, ou seja, alguém sempre paga a conta daquele que anda de ônibus sem pagar passagem. Ignorando essa realidade, a Assembleia Legislativa aprovou uma propositura do deputado Frei Anastácio, contemplando os Agentes Penitenciários com o Passe Livre nos ônibus intermunicipais. 

O Sindicato das Empresas de Transportes de Passageiros no Estado da Paraíba- Setrans/PB questiona a iniciativa, porque ela não determina a fonte de receita que irá custear o benefício e, por isso, penalizará a população. O projeto de lei recentemente aprovado e que segue para ser sancionado – ou vetado - pelo governador Ricardo Coutinho, propõe alterar uma lei de 1997, a de nº 6.470, que também de forma inconstitucional criou gratuidade no transporte público intermunicipal para Policiais Civis e Militares. “Quando o poder público institui uma gratuidade e não assume o financiamento dos custos desse benefício, a conta recai contra a própria população ou mais exatamente contra os passageiros que pagam suas passagens”, destaca o superintendente do Setrans/PB, José Augusto Morosine. 

Segundo ele, iniciativas como essa só penaliza a população que arca com o ônus de ter que bancar o benefício. “A tarifa é dividida pelo custo do serviço e esse valor total é rateado pelos passageiros que pagam passagem, logo, quanto menos gente pagar, mais alta fica a tarifa”, lembra Morosine. As Cartas Magnas, segundo o dirigente do Setrans/PB, estabelecem que nenhum benefício social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio. E este dispositivo complementa outro ato constitucional que define que toda ação de seguridade social, em que se inclui a de assistência social (como é o benefício da gratuidade no transporte coletivo) deve ser financiada mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados ou dos Municípios.

Fonte: News Comunicação