Campina Grande: Estudantes podem perder direito da meia-passagem

Os estudantes de Campina Grande podem perder o direito de pagar meia-passagem nas viagens intermunicipais e interestaduais e meia-entrada em eventos culturais (cinema e teatro), de lazer e esportivos fora da cidade, uma vez que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou projeto de Lei regulamentando a Estudante10 como instituição responsável pela emissão de carteiras de identificação estudantil. 

O problema consiste no fato de decreto do Governo do Estado, de janeiro de 2014, não credenciar a Estudante10 para emitir o documento de identificação estudantil. O projeto aprovado pela Câmara de Vereadores aguarda sanção ou veto do prefeito Romero Rodrigues.

Proibição Judicial:  A Estudante 10 tem problemas na Justiça e acumula autuações no Procon Estadual e Municipal (Capital). No final do mês de março, a juíza Ivanoska Maria Esperia Gomes dos Santos, da 11ª Vara Cível de João Pessoa, acatou, liminar, com pedido de antecipação de tutela, interposto pela UEP, contra Alexandre de Sousa e Maria das Dores de Sousa, responsáveis pela entidade Estudante 10, e determinou que fosse retirado imediatamente do ar os sites da entidade estudantil (www.estudante10.com e www.estudante10.com.br). 

A magistrada também fixou multa diária em caso de descumprimento da decisão. A ação judicial tramitava desde 2013. Com a decisão da magistrada, a Estudante10 ficou proibida de emitir carteiras de estudantes secundaristas. Assim, apenas o Estudantemais.com.br pode emitir as carteiras. A juíza acatou o pedido, levando em consideração que os sites não tem competência, e nem tampouco autorização para emitir as carteiras de identificação estudantil, atribuições típicas das entidades estudantis legitimamente credenciadas e habilitadas para emitirem os documentos estudantis no estado da Paraíba.

Fonte: Mais PB