Em audiência realizada na última segunda-feira (28) na Promotoria de Justiça de Cabedelo, o DER-PB informou que não tem plano para algum para os serviços de transporte coletivo em Cabedelo alegando falta de dotação orçamentária. A Promotoria de Defesa da Ordem Urbanística havia concedido prazo de três meses para que o DER apresentasse projeto de adequação da linha intermunicipal da cidade à Lei da Mobilidade Urbana (Lei nº 12.587/2012).
Segundo o promotor de Justiça Valério Bronzeado, a Promotoria constatou em procedimento administrativo, através de inspeção registrada em vídeo, a omissão do gestor da linha intermunicipal. “Tal fato deixa os usuários abandonados à própria sorte, com muito pontos de ônibus sem abrigo contra intempéries, sem informações de itinerários, horários e outras obrigações impostas na Lei da Mobilidade Urbana”, explicou.
O promotor informou ainda que, por se tratar de linha intermunicipal, a gestão da linha, está a cargo do DER e responde pela omissão o seu superintendente.
A inspeção mostra a situação degradante, de calamidade pública, atentatórios à dignidade da pessoa humana e inaceitável para padrões civilizados do sistema de Cabedelo a cargo do DER.
Outra irregularidade que o DER não resolveu são as lombadas físicas nos itinerários dos ônibus que são proibidas pela Resolução 39/98 do Contran.
Segundo Valério, há mais de 200 alternativos em Cabedelo e as autoridades são omissas. “Esses alternativos embora prestem um serviço eficaz inviabilizam o transporte de massa, de ônibus”, disse o promotor.
Fonte: Parlamento PB
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