O Procon da Paraíba (Procon-PB) firmou, na terça-feira (11), um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com representantes de entidades estudantis para definir regras do processo de emissão da Carteira de Identificação Estudantil (CIE) 2014. Conforme o TAC firmado, o preço máximo que pode ser cobrado para a emissão do documento no caso de solicitações presenciais é R$ 16,00.
Com relação à solicitação da carteira estudantil pela internet, o TAC estabelece que os sites ou demais meios eletrônicos utilizados para oferta ou conclusão de contrato de consumo devem disponibilizar, em local de destaque e de fácil visualização, as seguintes informações: nome empresarial e número de inscrição do fornecedor, quando houver, no Cadastro Nacional de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda; endereço físico e eletrônico, e demais informações necessárias para sua localização e contato; discriminação, no preço da CIE, de quaisquer despesas adicionais ou acessórias, se houver; e condições integrais da oferta, incluídas modalidades de pagamento, disponibilidade, forma e prazo da execução do serviço e/ou da entrega ou disponibilização do produto.
Neste ano, conforme decreto do Governo do Estado, as CIEs devem ser confeccionadas em tecnologia de impressão digital ou termográfica diretamente em PVC com a identificação do aluno, data de nascimento, RG e CPF, instituição de ensino, número de matrícula, data de validade e assinatura do representante da entidade estudantil e do beneficiário.
O TAC foi assinado pelo Procon-PB, pela AETC-JP, pelo Setrans-PB e pelas seguintes entidades estudantis: UNE, Centro Estudantil Universitário Paraibano, DCE da UFPB, DCE da UEPB, DCE Unipê, DCE da FIP, DCE da IFPB, habilitadas à emissão das carteiras por meio de Decreto do Poder Executivo.
Fonte: Portal Correio
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