A Justiça determinou a suspensão do leilão de linhas interestaduais de ônibus que estava previsto para acontecer entre maio e junho de 2014, segundo liminar concedida pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região. A ANTT informou que vai recorrer da decisão.
A liminar foi concedida pelo desembargador federal Jirair Aram Meguerian e atendeu a um pedido do Sindicato das Empresas de Transporte de Passageiros do Estado de São Paulo.
O sindicato questiona os prazos determinados pela ANTT para se contestar o edital (até 10 dias antes da data de entrega das propostas) e para que a agência dê resposta a esses pedidos de impugnação (2 dias antes da data prevista para abertura dos envelopes, ou seja, do leilão).
Na visão do desembargador, a legislação em vigor prevê que o prazo para dar entrada em pedidos de impugnação seja de até 2 dias antes da entrega das propostas. Já as respostas a eles devem ser dadas até 3 dias antes do leilão.
“Neste ponto, importante destacar a relevância da tese do agravante no sentido de que a limitação do prazo de impugnação ao edital a até dez dias úteis antes da data estabelecida para a entrega dos envelopes, quando deveria ser até dois dias úteis antes da data de abertura dos envelopes, ou cinco dias úteis para impugnação por parte de qualquer cidadão, afasta a possibilidade de que os licitantes apontem inconsistências em certame de fundamental relevância e importância para o país e que, a depender da resposta da administração, apresentem impugnação complementar”, diz Meguerian na decisão.
Procurada, a ANTT informou que “foi intimada [da liminar] e está tomando as providências necessárias para suspender o leilão”. Além disso, informou que “adotará as medidas judiciais cabíveis com o objetivo de revogar essa decisão”.
Fonte: G1
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