Um Projeto de Lei (PL) da Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP) proíbe os motoristas de ônibus da Capital de acumularem a função com a de cobrador.
A matéria, de autoria do vereador Fuba, foi apresentada na sessão ordinária desta terça-feira (29), e regulamenta os direitos dos usuários do transporte público municipal.
De acordo com Fuba, o texto legislativo estabelece que fica vedada a circulação de micro-ônibus e de coletivos urbanos com o motorista acumulando a sua função com a de cobrador.
Também ficará proibida a circulação dos ônibus que ultrapassarem a capacidade máxima de passageiros, sentados e em pé, cujos limites estejam expostos nos próprios ônibus.
Além disso, a fiscalização ficará a cargo da Semob, e as penalidades adotadas serão as mesmas elencadas nos incisos de um a quatro do artigo 29 da Lei 8.997/1999.
“Esta lei vai possibilitar a prevenção de eventuais acidentes de trânsito ocasionados pelo acúmulo de função dos motoristas e pela superlotação dos ônibus, atendendo também aos critérios de segurança, eficiência, pontualidade, qualidade e conforto, que são direito dos usuários dos transportes coletivos, de acordo com a Lei 8.997/1999”, justificou Fuba.
Fonte: Paraíba Online
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