A aplicabilidade da Lei Estadual 9.977/2013 - que proíbe o uso de aparelhos sonoros com alto falantes em transportes públicos na Paraíba – foi tema de uma reunião comandada pelo Secretário Executivo do Procon da Paraíba, Marcos Santos, na sede do no órgão, na manhã desta quarta-feira (22).
A discussão, que girou em torno da dificuldade da operacionalidade da diretriz e da falta de clareza no que se refere aos entes envolvidos na fiscalização da mesma, envolveu representantes de alguns Procons municipais, Polícia Militar e representantes das empresas de transportes coletivos, como o diretor do Sindicato das Empresas de Transporte de Passageiros no Estado da Paraíba (Sitrans-PB), José Augusto Morosine, e o diretor institucional da Associação das Empresas de Transpores Coletivos Urbanos de João Pessoa (AETC-JP), Mário Tourinho. Durante o encontro, o Secretário Executivo do Procon da Paraíba, Marcos Santos, concluiu que a norma, do modo como foi promulgada, torna-se “impraticável” por possuir artigos inconclusivos.
A orientação dada aos procons municipais foi a de aguardar a regulamentação da lei, algo que deve ser feito pelo Poder Executivo dentro de menos de 60 dias, para depois agir conforme suas diretrizes. Até lá, Marcos Santos explicou que o Procon estadual dará início a uma campanha educativa para o conhecimento e conscientização dos usuários do transporte coletivo a respeito da nova lei, promulgada no último dia 15, pela 2ª vice-presidência da Assembleia Legislativa.
A orientação dada aos procons municipais foi a de aguardar a regulamentação da lei, algo que deve ser feito pelo Poder Executivo dentro de menos de 60 dias, para depois agir conforme suas diretrizes. Até lá, Marcos Santos explicou que o Procon estadual dará início a uma campanha educativa para o conhecimento e conscientização dos usuários do transporte coletivo a respeito da nova lei, promulgada no último dia 15, pela 2ª vice-presidência da Assembleia Legislativa.
Com informações: News Comunicação
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