A Justiça concedeu liminar ao Ministério Público da Paraíba obrigando a Secretaria de Educação a se regularizar com relação ao repasse de verbas para o transporte escolar, nos distritos de São José da Mata e Catolé de Boa Vista, que ficam em Campina Grande.
O problema surgiu porque a Secretaria de Educação do Estado não celebrou convênio com ao Município de Campina Grande para o repasse da contrapartida do Estado quanto aos recursos do Pnate.
A secretaria optou por celebrar convênios diretamente com os conselhos escolares algumas escolas da rede estadual dos dois distritos, causando em 2012, uma paralisação geral no serviço de transporte escolar, atrasando o início do ano letivo.
Não foram todas as escolas que receberam o repasse, e as que receberam deixaram que o transporte escolar na localidade funcionasse de modo precário e irregular.
A determinação da Justiça deu um prazo de cinco dias para a Secretaria se regularizar. Em caso de descumprimento da decisão, fica imposta multa diária no valor de R$ 2 mil para o secretário da Educação do Estado.
Fonte: Paraíba Online
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