A Lei nº 12.587/2012 foi sancionada em janeiro, após 17 anos de debates, e tem como principal objetivo melhorar a acessibilidade e a mobilidade das pessoas e cargas nos municípios e integrar os diferentes modos de transporte urbano. Com a nova lei quem tem carro vai perder privilégios e quem usa ônibus vai ganhar direitos.
A nova lei vai exigir que os municípios com mais de 20 mil habitantes elaborem planos de mobilidade urbana em até três anos. Atualmente, essa obrigação é imposta aos municípios com mais de 500 mil habitantes. As cidades que não cumprirem essa determinação podem ter suspensos os repasses federais destinados a políticas de mobilidade urbana.
Com informações: WScom
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