Na próxima terça-feira (03), a Promotoria de Justiça do Consumidor da Capital vai expedir recomendação às empresas pessoenses explicitando o entendimento sobre o cumprimento da lei de autoria do deputado Gervásio Maia – que entrou em vigor no dia 16 de março deste ano e elimina a necessidade da carteira estudantil para meia entrada em passagens de ônibus.
Conforme o Ministério Público Estadual, as empresas que insistirem em não aceitar as declarações escolares para conceder o benefício aos alunos poderão ser processadas pelo e multadas pelos Procons, que são os responsáveis atuais pela fiscalização da norma.De acordo com o promotor de Justiça do Consumidor, Leonardo Pereira, ficou decidido que as empresas de transporte coletivo, cinemas, teatros e casas de shows deverão respeitar a lei. “A lei que trata da identificação estudantil pela declaração das escolas tem validade e deve ser aceita pelas empresas", disse.
Com informações: G1 Paraíba
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