segunda-feira, 19 de março de 2012

AETC-JP deixa claro que não vai cumprir lei que derrubou carteira estudantil

Em defesa dos interesses da instituição, o diretor executivo da Associação das Empresas de Transportes Coletivos de João Pessoa (AETC-JP), Mario Tourinho,  nega qualquer intenção de entrar na Justiça contra a nova lei da Assembléia Legislativa pondo fim a obrigatoriedade a carteira estudantil, até por que, na sua ótica, a nova regra não muda extingue a obrigação da apresentação do documento nos ônibus da cidade.

Confiante que não vai precisar cumprir a lei, Tourinho justifica: “Se a lei não faz alusão às concessionárias do transporte público no âmbito municipal , por que ou para que a contestar?

Para dar ainda mais corpo à sua tese, o diretor afirma: “Essa lei reporta-se, em um isolada parágrafo de apenas duas linhas, às “concessionárias de transporte público no âmbito do Estado”. Mesmo assim o concitamos a lê-la na íntegra, especialmente nos artigos 2º, 5º e 6º, para ver se tem relação com o transporte público, que nem é “estabelecimento comercial promotor de eventos” nem o ônibus é “evento”.

Com informações: Paraíba Extra

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