O projeto de lei do deputado André Gadelha que dispõe sobre a instalação de câmeras de segurança nos ônibus coletivos que fazem linhas intermunicipais foi vetado pelo governador da Paraíba Ricardo Coutinho. Segundo alega o governador, somente a União tem competência para legislar sobre trânsito e transporte. Ele disse que a iniciativa não deixa de ser interessante, todavia, existe o impedimento legal previsto na Constituição Federal. "A propositura, apesar de revestida dos melhores propósitos para gerar segurança aos cidadãos, encerra inconstitucionalidade que impedem a sua sanção, mesmo apesar do cunho social com que se reveste", destaca o veto governamental.
Com informações: Jornal da Paraíba
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