quarta-feira, 15 de maio de 2013

Vereador diz que AETC-JP desconhece lei e volta a cobrar frota adaptada nos ônibus de João Pessoa

O vereador Helton Renê rebateu as justificativas encaminhadas pela AETC/JP ao seu gabinete, no último dia 29 de abril. 
De acordo com o parlamentar, o conteúdo do documento reforça ainda mais o descumprimento por parte da empresa da Lei 7.170/92, que prevê que todas as empresas de transporte público de João Pessoa ofereçam ônibus adaptados às pessoas com deficiência. 

Renê não descartou a possibilidade de chamar o Ministério Público para apuração dos fatos e ingresso de ação civil pública por danos coletivos à sociedade. No ofício, a AETC/JP se baseia em uma adaptação feita na lei, mas que diz respeito apenas aos ônibus em circulação naquela época. Porém, o Art.35 da mesma lei deixa claro que a partir da sanção, o Poder Público somente permitirá a entrada em circulação de novos ônibus quando os mesmos estiverem adaptados para livre acesso e pessoas com deficiência. 

"A lei dá um escape para a adaptação da frota que estava em circulação na época, mas deixa claro que a partir de então, os novos ônibus deveriam atender a lei e estar 100% adaptados. Vale ressaltar, que num período de 20 anos, a frota foi renovada, no mínimo, uma vez. E estes novos ônibus adquiridos deveriam já estar adaptados. Portanto, há sim, um desrespeito à lei", pontuou o vereador. 

A lei determina ainda que a adaptação seja estendida às pessoas portadoras dos mais variados tipos de deficiência. Helton Renê enfatizou que mesmo diante da resistência da AETC em não cumprir a lei, ele irá continuar chamando à sociedade para a discussão do assunto.

Com informações: PB Acontece

Um comentário:

Josivandro Avelar disse...

O vereador parece desconhecer a lei de acessibilidade de 2008, a qual sobrepõe-se a lei municipal no momento em que a partir desse período, todos os veículos fabricados a partir desse período já saem adaptados para cadeirantes. Com isso as empresas de todo o país que compram carros novos desde setembro do referido ano compulsoriamente compraram veículos adaptados.

De 92 até no mínimo 98 não havia ainda uma produção de veículos adaptados em série, além de nacionalmente isso ainda não ser obrigatório por conta da inexistência da atual lei de acessibilidade. Não teria como toda a frota ser adaptada naquele ano como agora.

Não sei o que o vereador entende por adaptação dos veículos a essas necessidades, mas eu entendo a partir do que diz a lei federal de 2008. e agora que a entrada de ônibus adaptados está sendo mais massiva, o que ele deveria cobrar é a inclusão dos ônibus adaptados nas 13 linhas que ainda não os possuem.

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