quinta-feira, 25 de abril de 2013

Vereador exige cumprimento da lei de acessibilidade nos transportes públicos da Capital

Mandacaruense é a unica empresa que possui adaptados em todas suas linhas
O vereador Helton Renê exigiu que a lei de acessibilidade a pessoas com deficiência seja devidamente cumprida por parte das empresas concessionárias de transporte público de João Pessoa. A exigência foi feita no plenário da Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP), em seu pronunciamento na sessão desta quarta-feira (24). 

A Lei 7.170/92 regulamenta os direitos assegurados pela Lei Orgânica Municipal às pessoas com deficiência. No que se refere a transportes públicos, a lei assegura que pelo menos 10% dos veículos, em cada linha, sejam adaptados para o acesso de cadeiras de rodas; e ainda que o Poder Público Municipal só deverá permitir a entrada em circulação de novos ônibus se eles estiverem adaptados para livre acesso e circulação de pessoas com deficiência. 

Segundo o vereador, no tocante ao serviço de transporte público, a lei não está sendo cumprida há pelo menos 20 anos. “A Associação das Empresas de Transportes Coletivos Urbanos de João Pessoa (AETC-JP) diz que tem a frota mais nova do nordeste, mas ainda faltam ônibus adaptados. A empresa alega que a quantidade de deficientes é pequena. Mas lei não se discute, se cumpre. Se discute a nível jurídico, mas como não houve questionamentos, a lei deve ser obedecida. Me detenho ao fato, e o fato é que uma lei com mais de duas décadas não está sendo cumprida, e precisa ser executada em sua totalidade”, ressaltou Helton. 

Fonte: Câmara Municipal de João Pessoa

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